Procedimentos para Empresas e RT

Requerimentos e Formulários

    1. Registro de Estabelecimentos
    2. Mudança de Razão Social e/ou Endereço
    3. Cancelamento do Registro do Estabelecimento
    4. Assunção de Responsabilidade Técnica
    5. Baixa de Responsabilidade Técnica
    6. Comunicação de Afastamento de Atividades Profissionais (Responsável Técnico)
    7. Comunicação de Afastamento com Atestado Médico (Responsável Técnico)
    8. Emissão do Certificado de Regularidade
    9. Mudança do Horário de Assistência Farmacêutica com Emissão do Certificado de Regularidade
    10. Anuidade
    11. Parcelamento de Débito Não Ajuizado
    12. Parcelamento de Débito Ajuizado
    13. Defesa ao Auto de Infração
    14. Recurso ao Termo de Notificação de Multa

1) Registro de Estabelecimento*

REGISTRO PROVISÓRIO DE ESTABELECIMENTOS

Digitalização integral dos seguintes documentos

  • Formulários: FORMULÁRIO V e FORMULÁRIO VI preenchido, assinado e com carimbo de ambos;
  • Documento de criação: Contrato Social, Registro de Firma Individual, Alteração Contratual, Ata de Assembleia, Reunião de Diretoria. Documentos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro ou Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
  • PDF do CNPJ disponível no site da receita federal;
  • Documentação de contratação do farmacêutico: Contratação através da CTPS ou contrato de prestação de serviços estando o farmacêutico como pessoa física com a devida qualificação civil e do contrato de trabalho, ou lista de admissão do CAGED. Quando o farmacêutico estiver na condição de sócio, deverá apresentar contrato social ou alteração contratual. Quando se tratar de Órgão Público deverá ser apresentada Designação ou Portaria de Nomeação, ou Documento que apresente a Cessão do servidor. O documento de contratação do profissional deverá vir acompanhado da Declaração de Responsabilidade Técnica, assinadas pelo representante legal e o profissional farmacêutico conforme Ordem de Serviço 21/2020.
  • Declaração da empresa (preferencialmente no Formulário IV): Documentação apresentada pela empresa, na qual se comprometa a entregar as documentações solicitadas pelo Regional quando no retorno das rotinas, que deverá ser assinada pelo representante legal ou procurador e pelo profissional;
  • Documento de identidade do representante legal ou seu procurador, quando aplicável, e do farmacêutico. Visa conferência e qualificação do requerente conforme lei de proteção de dados.

Pagamentos:

  • Pagamento da anuidade conforme o capital social – R$ CONSULTAR VALORES, conforme Deliberação CRF/RJ 2232/2019 (http://crf-rj.org.br/transparencia/arquivos/2019/deliberacao/2232.pdf);
  • Pagamento do custo de Inscrição ou Reativação PJ R$ 61,18;
  • Pagamento do custo de CED de Assunção de Responsabilidade Técnica – R$ 18,35;
  • Pagamento do custo de CED de Alteração contratual – R$ 18,35.

Caso o requerente opte pela impressão em papel oficial do Certificado de Regularidade Técnica (CRT) deverá ser cobrado o custo do Certificado de Regularidade Impresso em papel moeda sendo a 1ª via R$18,35 e 2ª via R$30,59, conforme Deliberação CRF/RJ 2244/2020. A opção sem custo é a geração da CRT via “PORTAL DE SERVIÇOS”.

CED = Certidão de entrega de documentos

Conforme Resolução do CFF Nº 638/2017 o CRF/RJ possui um prazo de 30 (trinta) dias para análise e resposta no protocolo. Cabe destacar que o prazo inicia sua contagem somente a partir do pagamento dos custos de serviços, verificado por compensação bancária.

2) Mudança de Razão Social e/ou Endereço*

Digitalização integral dos seguintes documentos

  • Formulários: FORMULÁRIO V e FORMULÁRIO VI preenchido, assinado e com carimbo de ambos;
  • Documento de Alteração contratual: Alteração de Contrato, Registro de Firma Individual;
  • PDF do CNPJ disponível no site da receita federal;
  • Documentação de contratação do farmacêutico constando a nova razão social e/ou endereço: Contratação através da CTPS ou contrato de prestação de serviços estando o farmacêutico como pessoa física com a devida qualificação civil e do contrato de trabalho, ou lista de admissão do CAGED. Quando o farmacêutico estiver na condição de sócio, deverá apresentar contrato social ou alteração contratual. Quando se tratar de Órgão Público deverá ser apresentada Designação ou Portaria de Nomeação, ou Documento que apresente a Cessão do servidor;
  • Declaração da empresa (preferencialmente no Formulário IV): Documentação apresentada pela empresa, na qual se comprometa a entregar as documentações solicitadas pelo Regional quando no retorno das rotinas, que deverá ser assinada pelo representante legal ou procurador e pelo profissional;
  • Documento de identidade do representante legal ou seu procurador, quando aplicável, e do farmacêutico. Visa conferência e qualificação do requerente conforme lei de proteção de dados.

Pagamentos:

Pagamento do custo de CED de Alteração contratual – R$ 18,35

Caso o requerente opte pela impressão em papel oficial do Certificado de Regularidade Técnica (CRT) deverá ser cobrado o custo do Certificado de Regularidade Impresso em papel moeda sendo a 1ª via R$18,35 e 2ª via R$30,59, conforme Deliberação CRF/RJ 2244/2020. A opção sem custo é a geração da CRT via “PORTAL DE SERVIÇOS”.

CED = Certidão de entrega de documentos

Conforme Resolução do CFF Nº 638/2017 o CRF/RJ possui um prazo de 30 (trinta) dias para análise e resposta no protocolo. Cabe destacar que o prazo inicia sua contagem somente a partir do pagamento dos custos de serviços, verificado por compensação bancária.

Atenção: Em caso de eventual paralisação ou redução do horário de funcionamento por conta da COVID-19, informar por e-mail a razão social, a inscrição no CRF/RJ ou o CNPJ e o período/horário que ficará fechado. O e-mail para envio é o notificacoes.fiscalizacao@crf-rj.org.br.

3) Cancelamento do Registro do Estabelecimento 

Digitalização integral dos seguintes documentos

  • Formulário: FORMULÁRIO V preenchido, assinado e com carimbo;
  • Distrato social, estatuto ou ata que conste o encerramento das atividades ou declaração da empresa indicando que não atuará mais nas atividades que necessitem de responsabilidade técnica do farmacêutico (preferencialmente utilizando-se do FORMULÁRIO IV);
  • Rescisão contratual com o responsável técnico, com a respectiva comprovação de desvinculação do farmacêutico com a empresa;
  • Quitar débitos anteriores, se houver.

Pagamento do custo de CED de Cancelamento de inscrição – R$ 18,35

CED = Certidão de entrega de documentos

Conforme Resolução do CFF Nº638/2017 o CRF/RJ possui um prazo de 30 (trinta) dias para análise e resposta no protocolo. Cabe destacar que o prazo inicia sua contagem somente a partir do pagamento dos custos de serviços, verificado por compensação bancária.

 

 

4) Assunção de Responsabilidade Técnica*

  • FORMULÁRIO V e FORMULÁRIO VI preenchidos e assinados (em 2 vias) e com carimbo de ambos;
  • Documentação de contratação do farmacêutico: Contratação através da CTPS ou contrato de prestação de serviços estando o farmacêutico como pessoa física com a devida qualificação civil e do contrato de trabalho, ou lista de admissão do CAGED. Quando o farmacêutico estiver na condição de sócio, deverá apresentar contrato social ou alteração contratual. Quando se tratar de Órgão Público deverá ser apresentada Designação ou Portaria de Nomeação, ou Documento que apresente a Cessão do servidor;
  • Declaração da empresa (preferencialmente no Formulário IV): Documentação apresentada pela empresa, na qual se comprometa a entregar as documentações solicitadas pelo Regional quando no retorno das rotinas, que deverá ser assinada pelo representante legal ou procurador e pelo profissional;
  • Documento de identidade do representante legal ou seu procurador, quando aplicável, e do farmacêutico: Visa conferência e qualificação do requerente conforme lei de proteção de dados.
  • Declaração de Responsabilidade Técnica

Pagamento do custo de serviços de CED* de Assunção de responsabilidade técnica – R$18,35, conforme Deliberação CRF/RJ 2244/2020.

Caso o requerente opte pela impressão em papel oficial do Certificado de Regularidade Técnica (CRT) deverá ser cobrado o custo do Certificado de Regularidade Impresso em papel moeda sendo a 1ª via R$18,35 e 2ª via R$30,59, conforme Deliberação CRF/RJ 2244/2020. A opção sem custo é a geração da CRT via “PORTAL DE SERVIÇOS”.

Observação.: Lembrando que, o farmacêutico que pretender assumir a responsabilidade técnica em Análises Clínicas, deverá possuir habilitação em Farmácia Bioquímica. O farmacêutico que for assumir Indústria, terá que ter habilitação em Farmacêutico Industrial. O farmacêutico que for assumir Farmácia Homeopática, deverá atender a Resolução CFF 440/2005 com nova redação pela Resolução 576/2013.

Quando o Farmacêutico residir em Município que não seja o da Firma pela qual pretende assumir a responsabilidade técnica, deverá atender a DELIBERAÇÃO nº 1834/2018 do CRF/RJ, ou seja, solicitar permissão para assumir a firma.

CED = Certidão de entrega de documentos 

  • Recomendações ao setor regulado:

A empresa deverá apresentar o documento que comprove sua contratação do profissional conforme supramencionado, anexando concomitantemente, a Declaração de Responsabilidade Técnica e o salário de acordo com a Lei Estadual Ordinária 8315 de 19 de março de 2019, ou por Acordo Coletivo determinado pelo sindicato da categoria, quando aplicável.

Orienta-se que seja harmonizado a natureza de atividade do (Formulário V) com o Ramo de atividade (Formulário VI), seja preenchida todas as informações dos Formulários V e VI sem rasuras ou emendas. Atentar para o horário de intervalo do farmacêutico, e a comunicação de outros vínculos (Formulário VI).

Documentações que deverão ser encaminhadas em momento posterior: Apresentar original e cópia das folhas do retrato, da qualificação civil e do contrato de trabalho.

O e-mail para assunção de reponsabilidade técnica deverá ser direcionado para protocolo@crf-rj.org.br, com o assunto: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA.

O prazo estabelecido é o previsto pela Resolução CFF 638/2017. Trinta dias a partir da data de pagamento do boleto de custo de serviço.

5) Baixa de Responsabilidade Técnica 

  • FORMULÁRIO VII preenchido e assinado, e com os carimbos indicados (em 2 vias);
  • A baixa da Responsabilidade Técnica deverá ser apresentada ao CRF/RJ no prazo de 5 (cinco) dias após a data da saída da empresa. No caso deste prazo já ter expirado, deverá ser apresentado, também, o FORMULÁRIO VIII preenchido e assinado;
  • O formulário VII deverá ser preenchido e assinado pelo farmacêutico e pelo representante da empresa se possível;
  • O formulário VII deverá ser preenchido e assinado pelo farmacêutico e juntar 01 (uma) cópia da Carteira Profissional e Previdência Social (CTPS) constando a data de saída; em casos de recusa da ciência no documento, poderá ser apresentada cópia de carta registrada e respectivo AR dirigido ao estabelecimento. 

Observação.: A baixa deverá ter ciência do empregador. Serviço prestado sem a cobrança de taxas.

 

6) Comunicação de Afastamento de Atividades Profissionais (Responsável Técnico)

O farmacêutico deve comunicar ao CRF/RJ, por escrito - FORMULÁRIO X - o afastamento de suas atividades profissionais das quais detém responsabilidade técnica, quando não houver outro farmacêutico que, legalmente, o substitua (artigo 13 da Resolução 596/2014).
Prazo para a comunicação:
Com antecedência de no mínimo 48 horas do afastamento, por motivo de férias, congressos, cursos de aperfeiçoamento, atividades administrativas ou outras atividades.
Até no máximo 5 (cinco) dias após o afastamento, por motivo de doença, acidente pessoal, óbito familiar, ou outro, a ser avaliado pelo CRF.
Observação: no caso de afastamento motivado por doença, o farmacêutico ou seu procurador deverá apresentar também para a empresa ou instituição, documento datado e assinado, justificando sua ausência, a ser comprovado por atestado, no prazo de 5 (cinco) dias.

7) Comunicação de Afastamento com Atestado Médico (Responsável Técnico)

O farmacêutico deve comunicar ao CRF/RJ, por escrito - FORMULÁRIO XII - o afastamento de suas atividades profissionais.

8) Emissão do Certificado de Regularidade

A Assistência Farmacêutica deverá atender a Deliberação CRF/RJ nº 154/2000, e a jornada de trabalho do(s) farmacêutico(s) deverá estar de acordo com a CLT.
A EMPRESA DEVERÁ AO MENOS INICIAR O PARCELAMENTO DA ANUIDADE CORRENTE.
A empresa deve possuir registro aprovado no CRF/RJ.
Pagamento da Taxa do Certificado de Regularidade.

9) Mudança do horário de Assistência Farmacêutica com emissão do Certificado de Regularidade

FORMULÁRIO IX e assinado, e com os carimbos indicados. A empresa deve possuir registro aprovado no CRF/RJ.
Pagamento da Taxa do Certificado de Regularidade (caso já tenha sido emitido certificado para o exercício).

10) Anuidade

Pagamento até 31 de março, podendo ser pago em cota única ou parcelado em 6 (seis) vezes.
Para inscrição nova será cobrada anuidade proporcional, observada a data da plenária de aprovação da inscrição junto ao CRF/RJ.
Pagamento após o vencimento, a saber 31 de março, será cobrada multa de 20% e juros de mora de 1% ao mês - Lei 3.820/60.
Valores abaixo referentes ao exercício 2020.
CAPITAL SOCIAL R$ VALORES DA ANUIDADE
   Até 50.000,00 754,29
   Acima de 50.000,00 até 200.000,00 1.508,61
   Acima de 200.000,00 até 500.000,00 2.262,90
   Acima de 500.000,00 até 1.000.000,00 3.017,20
   Acima de 1.000.000,00 até 2.000.000,00 3.771,53
   Acima de 2.000.000,00 até 10.000.000,00 4.525,82
   Acima de 10.000.000,00 6.034,41

ESPÉCIE DE TAXAS VALOR(R$)
   Inscrição de Pessoa Jurídica 435,81
   Certidões de Pessoas Jurídicas 145,23
   2a Via ou Alteração na Certidão de Regularidade 87,12

11) Parcelamento de Débito Não Ajuizado 

Normativa que regulamenta: Deliberação CRF/RJ nº 1994/2018 

Para pessoa jurídica

Poderá ser solicitado pelo atendimento presencial, ou, entrar em contato com o setor de cobrança através do e-mail: cobrancapj@crf-rj.org.br, identificando a firma com o número de inscrição no CRF/RJ.


Para pessoa física

Poderá ser solicitado pelo atendimento presencial, ou, entrar em contato com o setor de cobrança através do e-mail: cobrancapf@crf-rj.org.br, identificando o profissional com o número de inscrição no CRF/RJ.

12) Parcelamento de Débito Ajuizado 

Entrar em contato com o Apoio Jurídico (apoio.juridico@crf-rj.org.br), para as devidas instruções sobre parcelamento de dívidas inscritas em Dívida Ativa para posterior Acordo Judicial a ser firmado entre o representante legal da empresa e este CRF/RJ.
Deliberação CRF/RJ nº 1994/2018 - Parcelamento de débitos para Pessoas Físicas e Jurídicas.

13) Defesa ao Auto de Infração

Em caso de Auto de Infração, o estabelecimento - por meio do representante legal e/ou pessoa com poderes de representação deste - pode protocolar defesa no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar do recebimento do auto, conforme previsão legal dos Artigos 9º e 10 da Resolução nº 566/2012 do Conselho Federal de Farmácia, preenchendo o FORMULÁRIO XIII.

No ato, o representante deve apresentar os seguintes documentos na sede do CRF/RJ; em uma das Seccionais; ou via Correios, obedecendo os prazos supracitados:

  • Requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro;
  • A qualificação do autuado (razão social, endereço completo, CNPJ, número do auto);
  • Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta (o que se alega para o cancelamento do Auto);
  • O pedido de diligências, expondo os motivos que as justifiquem;
  • A assinatura do representante legal da empresa ou estabelecimento, que deverá anexar procuração, contrato social ou documento equivalente que conceda tais poderes, sob pena de não conhecimento.

Caso o defendente seja sócio da empresa é necessário somente anexar cópia do contrato social (ou equivalente).

Caso o defendente seja um procurador, é necessário anexar além da  procuração simples (particular), cópia do contrato social (ou equivalente como, por exemplo, registro de firma individual, ata de assembleia, estatuto e Decreto/Portaria no caso de órgão pública) e cópia da identidade do outorgado, juntamente com o original para conferência.

Vale ressaltar que, no caso de Procuração pública (lavrada em cartório), fica dispensada a necessidade de anexar o contrato social. O interessado deve apresentar somente cópia da procuração pública juntamente com a cópia da identidade do outorgado e original para conferência.

No caso de órgãos públicos, anexar ato de nomeação do Secretário ou do Procurador e cópia da identidade do defendente; caso o defendente seja um terceiro, anexar além da cópia da identidade, documentação que conceda tais poderes.

Salienta-se a importância do protocolo de todos os itens - sem excepcionalidades. Em caso de procurações, caso a apresentada possua validade, esta será avaliada. Caso não haja apresentação de um ou mais documentos, a defesa não será analisada (não conhecida), ensejando multa.

Caso deseje, o representante legal pode solicitar que seja juntada ao processo a justificativa de ausência do profissional farmacêutico, caso esta tenha sido protocolada no CRF/RJ. Neste caso, deve mencionar o número de protocolo da justificativa e requerer expressamente no documento que esta seja juntada a sua defesa.

14) RECURSO AO TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA

Requerimento – FORMULÁRIO XIII - em 2 (duas) vias, sendo uma endereçada ao Regional e outra ao Conselho Federal de Farmácia.
Obs.: O recurso ao Conselho Federal de Farmácia deverá ser interposto/apresentado perante o Conselho Regional de Farmácia onde tramita o processo. Interposto o recurso, a Diretoria do Conselho Regional de Farmácia declarará a tempestividade ou intempestividade, fazendo remessa dos autos do processo ao Conselho Federal de Farmácia.

* Tais procedimentos serão feitos dessa forma tão somente durante o período de pandemia da COVID-19.